DOC. 240.8201.2938.1365

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de crédito consignado. Juros remuneratórios. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Revisão do julgado. Ilegalidade ou abusividade verificada. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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