DOC. 240.8201.2929.7768

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Mérito. Furto qualificado. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Precedentes.

I - Inviável a apreciação da alegada violação a dispositivos constitucionais, em sede de agravo regimental em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

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