DOC. 240.8201.2910.8601

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Modificação do entendimento do tribunal estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, apreciando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que estão presentes os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução. Eventual modificação desse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas que permeiam a demanda, providência que é vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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