DOC. 240.8201.2884.6746

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cooperativa de crédito. Exame de matéria constitucional impossibilidade. Competência. Do STF. Alegada violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e ao CDC, art. 14. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o CF/88, art. 102.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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