DOC. 240.8201.2879.7300

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sócio-gerente cujo nome consta da certidão de dívida ativa. CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido pela inviabilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).