DOC. 240.8201.2858.9397

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Saída temporária. Atraso no retorno. Falta grave. Pedido de transferência para cumprimento de pena próximo ao meio social e familiar. Ausência de direito absoluto do réu. Decisão fundamentada. Transferência também condicionada à existência de vaga no local de destino. Interesse público.

1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.

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