DOC. 240.8201.2827.1206

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegado cerceamento do direito a banho de sol. Pleito de cômputo em dobro do referido prazo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, «como bem salientado pelo Parquet, não há previsão legal que respalde a contagem em dobro com base nas condições específicas de cumprimento da pena pelo apenado, bem como a situação difere dos casos paradigmas analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)», de forma que não há suporte legal ao pleito defensivo.

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