DOC. 240.8201.2802.3329

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilid ade do CPC/2015. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento de tese. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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