STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de anulação. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vício inexistente. Julgamento extra petita. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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