DOC. 240.8201.2784.9936

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime fechado. Réu reincidente e ostenta maus antecedentes. Pedido de não cumprimento do mandado prisão. Dependência financeira dos filhos e genitora. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Constitui motivação idônea para fixar o regime inicial fechado a reincidência e os maus antecedentes do paciente, afastada a violação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

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