DOC. 240.8201.2760.9275

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Ônus da prova. Pretensão recursal que demanda reexame e revaloração do lastro probatório. Recurso desprovido.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu, a partir dos elementos probatórios, sobretudo dos esclarecimentos constantes no laudo pericial, conclui estar comprovado que os danos causados nos equipamentos elétricos do consumidor segurado decorreram diretamente das oscilações de tensão na rede elétrica, não tendo a concessionária a existência de excludente de responsabilidade.

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