DOC. 240.8201.2706.2341

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correçã o, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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