STJ. Processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Multa. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência dos enunciados sumulares de 211 do STJ, 280, 283 e 284 do STF. Tema repetitivo 396 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial visando à satisfação de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no valor de R$ 2.636,30 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta centavos). Na sentença o pedido foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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