DOC. 240.8201.2665.8838

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 1.208/STF. Sobrestamento. Prazo prescricional. Suspensão que se deduz ex lege. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS (Tema 1.208 do STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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