DOC. 240.8201.2661.2903

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao solucionar a controvérsia, a Corte local fundamentou que o acolhimento da tese da parte seria inviável em virtude da inaplicabilidade do art. 202, parágrafo único, do Código Civil ao caso (e/STJ fls. 910/911).

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