DOC. 240.8201.2598.6356

STJ. Processual civil. Administrativo. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Incidência no caso de alteração de atividade. Existência de valorização imobiliária. Onalt devida. Base de cálculo proporcional à fração ideal. Acolhimento do laudo pericial. Deficiência recursal. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta com objetivo de se ter declarada a inexigibilidade da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, relativamente a empreendimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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