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DOC. 240.8201.2593.0180

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Materialidade comprovada por meios distintos à perícia. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Providência inviável na via eleita. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 304, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de existência de outros elementos a embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 13/5/2015).

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