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DOC. 240.8201.2506.7871

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Competência por prevenção de turma criminal. Arguição pelo Ministério Público. Preclusão da matéria. Nulidade relativa. Prejuízo reconhecido em relação à defesa. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Pedido sucessivo não analisado pela corte de origem. Efeito integrativo. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.

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