DOC. 240.8201.2472.0183

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Limitação temporal do título executivo. Incidência dos enunciados sumulares 7 e 211 do STJ e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que requer a concessão do efeito suspensivo ativo para reconhecer a legitimidade da execução referente ao período integral (janeiro/1996 a abril/2002), conforme dispõe o título executivo e, no mérito, a confirmação da decisão deferitória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.

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