DOC. 240.8201.2466.5354

STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Questão infraconstitucional. Fundamento constitucional autônomo. Inexistência.

1 - A questão jurídica referente à prescrição intercorrente em execução fiscal é de natureza infraconstitucional, porquanto disciplinada no art. 40 da LEF, cuja interpretação veio a ser objeto de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ).

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