STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Ação de ressarcimento de valores. Instalação rede elétrica. Custeio pelo consumidor. Reembolso pela concessionária. Valor comprovado. 1. A Resolução normativa da aneel 223/2003 é categórica quanto à obrigação da concessionária de reembolsar os investimentos adiantados pelo proprietário rural, para a construção da rede de energia elétrica 2. Constatado que o autor se desincumbiu do seu ônus probatório, mediante a apresentação de documentação capaz de comprovar que realizou a contratação onerosa de empresa particular para promover a instalação da rede elétrica em seu imóvel rural, cuja incorporação pela concessionária ré é exigência legal, impõe-se a esta o dever de restituição dos valores despendidos pelo autor/consumidor com tal intento, o qual se encontra comprovado nos autos. Apelação cível conhecida e desprovida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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