DOC. 240.8201.2396.9138

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 27/6/2022 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 01/4/2022. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 19/5/2022; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJMS, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.

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