DOC. 240.8201.2392.0920

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Pleito de afastamento da remição da pena pelo estudo. Aprovação no encceja. Conclusão do ensino médio em data anterior ao início do cumprimento da pena. Possibilidade d e remição pelo estudo.

I - No julgamento do ERESP 1.979.951/SP (DJe 13/11/2023), a Terceira Seção consolidou entendimento no sentido de considerar que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM é critério apto a comprovar a ocorrência de estudos por conta própria no interior da unidade prisional, mesmo após a conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Precedentes.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).