DOC. 240.8201.2358.4747

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave cometida no regime aberto. Regressão cautelar. Legalidade. Pedido de instrução do feito e concessão de indulto. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Tema não submetido ou analisado nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O motivo da regressão cautelar decorreu da notícia do cometimento de falta grave praticada pelo apenado no curso ao cumprimento no regime aberto, consubstanciada na prática de dois novos delitos, não havendo, nesse ponto, qualquer ilegalidade perpetrada pelas instâncias ordinárias.

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