DOC. 240.8201.2346.6274

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Alegação de grave estado de saúde e carência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação de ambos os requisitos. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada manteve o acórdão contestado explicitando que não restou comprovada impossibilidade de prestação de assistência médica demandada pelo agravante no estabelecimento prisional.

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