STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Art. 171, parágrafo 4º, c/c art. 14, II, com acréscimo da infração penal tipificada no art. 333, caput, todos do CP. Garantia da ordem pública. Resguardar o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Paciente residente em outro estado da federação. Risco de reiteração. Existência de outras ações penais em outros estados. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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