DOC. 240.8201.2328.1625

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema da repercussão geral 985/STF. Devolução dos autos à origem.

1 - A questão debatida nos autos, qual seja, a «Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal», foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 985), em repercussão geral. Por ocasião do julgamento, firmou-se a tese de que «é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias «.

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