DOC. 240.8201.2315.3637

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Tema 161/STF. Situação excepcional. Superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Inocorrência. Lei de responsabilidade fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - Decidiu-se no Tema 1164/STF «saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso". No caso, não se verifica situação de superveniente extinção de cargo, nem de imprevisibilidade, extrema gravidade e absoluta necessidade de justificar a ausência de nomeação de aprovados dentro do número de vagas.

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