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DOC. 240.8201.2309.8154

STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento improvido. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade fundamentada na ocorrência de prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.

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