DOC. 240.8201.2289.6155

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica a fundamento contido na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido nesta parte. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.

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