DOC. 240.8201.2289.5450

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial prisional mais gravoso. Fundamenta ção idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição de revisão criminal. Precedentes.

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