DOC. 240.8201.2285.6778

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Contribuições previdenciárias. Adicional de férias. Não incidência. Repetição de indébito. Juros e correção monetária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem trata-se de ação de rito comum ajuizada pela Unafisco Nacional - Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil objetivando a não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de férias. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de férias.

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