STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Multirreincidência e maus antecedentes em crimes patrimoniais. Delito praticado mediante rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta. Dosimetria. Fração de exasperação da pena-base adotado na origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade d a conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
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