DOC. 240.8201.2281.2678

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo não configurado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional.

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