DOC. 240.8201.2262.5430

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Condenação. Dosimetria. Cumulação de majorantes. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Conforme o disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

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