STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei 11. 343/2006. Reexame do acervo fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que « o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória « (AgRg no HC 820.758/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023).
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