DOC. 240.8201.2220.0845

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e ação de consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Procedência da pretensão de rescisão e improcedência do pedido consignatório. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Inadimplemento contratual injustificado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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