DOC. 240.8201.2173.7345

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ausência de nulidade. Sequestro e cárcere privado qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - É plenamente possível que seja proferida decisão monocrática pelo Relator, a qual está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, quando é possibilitada a realização de sustentação oral, não havendo falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade.

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