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DOC. 240.8201.2155.4424

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Alegação de a apólice em análise tratar de ramo público garantida pelo fcvs. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Apontamento de necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal e denunciação da lide à cef. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Falta o indispensável prequestionamento quanto à tese de que a apólice em análise trata de ramo público garantida pelo FCVS, sobre a qual a instância de origem não estava obrigada a emitir juízo de valor, em virtude de ter sido considerado prejudicado o julgamento do recurso no qual a referida questão foi suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ.

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