DOC. 240.8201.2151.1198

STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Créditos trabalhistas. Deságio. Prazo ânuo. Possibilidade. Prazo estendido. Pagamento. Integralidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é válida a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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