STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Incidência da Súmula 317/STF. Descabimento. Segundos aclaratórios manifestamente improcedentes. Caráter protelatório reconhecido. Baixa imediata com certificação do trânsito em julgado.
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado, efetivando-se, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
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