DOC. 240.8201.2125.5466

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Invasão de domicílio. Ilegalidade configurada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses em que se identifica flagrante ilegalidade, mesmo que a matéria não haja sido previamente debatida na instância antecedente. Precedentes.

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