STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Homologação de acordo. Assistência por advogado. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «a tr ansação pode ser celebrada sem a assistência de advogado» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, DJ de 18.10.1999).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito