DOC. 240.7031.1979.2321

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. A çã o de exibição de documentos. Legitimidade passiva. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da legitimidade passiva da recorrente exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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