STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Valores pagos em razão de decisão judicial precária. Restituição ao erário. Cabimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno, interposto pelos particulares, quanto à parte do decisum que não os beneficia. A decisão deu parcial provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer a possibilidade de devolução dos valores recebidos pelas autoras em virtude da decisão liminar posteriormente reformada (período de julho de 2001 a agosto de 2002).
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