DOC. 240.7031.1941.1311

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Intempestividade do recurso em mandado de segurança.

1 - Hipótese em que o recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido em razão da intempestividade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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