STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Reitera a parte embargante a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ uma vez que o acolhimento da pretensão recursal não demanda o reexame dos fatos, incontroversos detalhados expressamente nos fundamentos da decisão, mas apenas a revaloração jurídica da conclusão extraída a partir deles. Ademais, aponta ausência de inovação recursal no agravo interno, colacionando trechos da argumentação do especial.
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