DOC. 240.7031.1891.7922

STJ. Civil. Agavo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento de prestações. Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança das prestações vencidas. Ausência de elemento objetivo que sustenta o pedido de Resolução do contrato. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão de cobrança das parcelas ajustadas no contrato de compra e venda de imóvel prescreve no prazo de 5 (cinco) anos. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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