DOC. 240.7031.1730.9244

STJ. Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão passível de recurso específico. Não cabimento. Aplicação da Súmula 267/STF. Denegação da segurança.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do STJ, que não teria encaminhado ao relator do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 47.795/SP, Ministro Gurgel de Faria, petição na qual o impetrante reportava possível descumprimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da decisão exarada pela Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça naquele recurso ordinário. Esta Corte denegou a segurança.

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