STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. ICMS. Gasolina e alcool anidro. Ausência de normatividade suficiente dos dispositivos apontados por violados. Vício na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado de autoridade do Estado de São Paulo, objetivando que, em relação à gasolina e álcool anidro, as cobranças do ICMS calculadas sobre a alíquota de 25% passem ao percentual de 12% ou 18%, sob o fundamento de que o percentual antigo é inconstitucional, tendo em vista que, pelo princípio da seletividade, o combustível, que tem caráter essencial, deveria ter alíquota inferior a produtos supérfluos, e não igual.
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